MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

PORTARIA N. 1.920 - 04/09/2012
Cria a ação Escola Nacional de Mediação e Conciliação (ENAM).
DOU 05/09/2012 - Seção 1 - p. 45
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 341 - 03/09/2012
Designa o Ministro Ari Pargendler para compor a Primeira Seção e a Primeira Turma.
DJe 05/09/2012 - STJ
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PORTARIA N. 346 - 04/09/2012
Declara a composição do Conselho de Administração.
DJe 05/09/2012 - STJ
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PORTARIA N. 347 - 04/09/2012
Declara a composição da Corte Especial.
DJe 05/09/2012 - STJ
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RESOLUÇÃO N. 29 - 04/09/2012
Revoga as Resoluções n. 21 de 15 de agosto de 2012, n. 22 e n. 23 de 20 de agosto de 2012, n. 24 e n. 26 de 27 de agosto de 2012, n. 27 de 30 de agosto de 2012, e a n. 28 de 3 de setembro de 2012.
DJe 05/09/2012 - STJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PROVIMENTO N. 20 - 30/08/2012
Regulamenta a participação de magistrados na troca de experiências em mutirões, justiça itinerante e em atividades jurisdicionais e institucionais prestadas em outras unidades federativas do Brasil.
DJe 05/09/2012 - p. 6 - CNJ
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PROVIMENTO N. 21 - 30/08/2012
Define regras para destinação e fiscalização de medidas e penas alternativas.
DJe 05/09/2012 - p. 7 - CNJ
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