PROVIMENTO N. 6 - 24/09/2012 Disciplina as condutas a serem adotadas na
autorização de participação de magistrados
em cursos de aperfeiçoamento.
DOU 27/09/2012 - Seção 1 - p. 135
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ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA N. 164 - 25/09/2012 Institui Comissão Extraordinária para estudar e propor política nacional de segurança institucional da magistratura.
DJe 27/09/2012 - CNJ
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