Superior Tribunal de Justiça
  Superior Tribunal de Justiça      

Clipping de Legislação - 17/10/2012

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 12.726 - 16/10/2012
Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante.
DOU 17/10/2012 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

Voltar

SAFS - Qd. 06 - Lt. 01, Brasília/DF.CEP 70095-900.(61)3319-8000
Como chegar SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF  +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ