ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI N. 12.726 - 16/10/2012 Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante. DOU 17/10/2012 - Seção 1 - p. 2 Inteiro Teor da Legislação
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