ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 12.735 - 30/11/2012
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.
DOU 03/12/2012 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.736 - 30/11/2012
Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.
DOU 03/12/2012 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.737 - 30/11/2012
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
DOU 03/12/2012 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA STJ N. 477 - 29/12/2012
Comunica que os prazos processuais ficarão suspensos a partir de 20.12.2012, voltando a fluir em 01.02.2013. Informa que o atendimento ao público externo, dos dias 20.12.2012 a 31.01.2013, será das 13h às 18h.
DJe 03/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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