Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 31/12/2012

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 12.774 - 28/12/2012
Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
DOU 31/12/2012 - Seção 1 - p. 20-22
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATA DA SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 13/12/2012
Julgamento dos processos administrativos STJ 5.496/2006, STJ 5.292/2011, STJ 2.181/2011, STJ 9.708/2012, STJ 1.176/2010, STJ 8.219/2010, STJ 5.793/2011.
BS 28/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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