Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 14/01/2013

Atos do Poder Executivo

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 2 - 07/01/2013
Dispõe sobre a reabertura de crédito extraordinário de que trata a Medida Provisória n. 598 de 27 de dezembro de 2012. Republicado por ter saído, no DOU de 8-1-2013, Seção 1, pág. 51, para ratificação.
DOU 14/01/2013 - Seção 1 - p. 120
Inteiro Teor da Legislação

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