ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RESOLUÇÃO N. 169 - 31/01/2013
Dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
DJe 04/02/2013 - CNJ
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