ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 137 - 19/02/2013
Aprova, com ressalvas, o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em matéria Civil ou Comercial, assinada em Haia, em 18 de março de 1970.
DOU 20/02/2013 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 7934 - 19/02/2013
Promulga o Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, firmado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.
DOU 20/02/2013 - Seção 1 - p. 27-28
Inteiro Teor da Legislação

Voltar