ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 7953 - 12/03/2013
Promulga o Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, firmado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004, com as correções contidas do texto da Fé de Erratas ao Acordo, firmado em 28 de junho de 2007.
DOU 13/03/2013 - Seção 1 - p. 5-7
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

SÚMULA N. 69 - 08/03/2013
O tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista por servidor público federal somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
DOU 13/03/2013 - Seção 1 - p. 64
Texto Integral

SÚMULA N. 70 - 08/03/2013
A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional.
DOU 13/03/2013 - Seção 1 - p. 64
Texto Integral

SÚMULA N. 71 - 08/03/2013
O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários.
DOU 13/03/2013 - Seção 1 - p. 64
Texto Integral

SÚMULA N. 72 - 08/03/2013
É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.
DOU 13/03/2013 - Seção 1 - p. 64
Texto Integral

SÚMULA N. 73 - 08/03/2013
O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.
DOU 13/03/2013 - Seção 1 - p. 64
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 167 - 12/03/2013
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro e dispensa servidor da função comissionada de Assistente IV, do Gabinete do Ministro Jorge Mussi. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 13/03/2013 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral

PORTARIA N. 228 - 11/03/2013
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Metodologia e Qualidade, da Coordenadoria de Desenvolvimento, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Revoga a designação de substituição de servidor para a referida função.
DOU 13/03/2013 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral

PORTARIA N. 236 - 12/03/2013
Dispensa servidora da função comissionada de Chefe da Seção de Administração de Edifícios, da Coordenadoria de Serviços Gerais, da Secretaria de Administração e Finanças. Designa servidor para a referida função.
DOU 13/03/2013 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral

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