ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO - 16/05/2013
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 11.368.375.612,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DOU 17/05/2013 - Seção 1 - p. 16-66
Inteiro Teor da Legislação

Voltar