PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULA N. 69 - 14/06/2013
"A partir da edição da Lei n. 9.783/99, não é devida pelo servidor público federal a contribuição previdenciária sobre parcela recebida a título de cargo em comissão ou função de confiança."
DOU 17/06/2013 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral

SÚMULA N. 70 - 14/06/2013
"Os embargos do devedor constituem-se em verdadeira ação de conhecimento, autônomos à ação de execução, motivo pelo qual é cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde que a soma das condenações não ultrapasse o limite máximo de 20% estabelecido pelo art. 20, § 3º, do CPC."
DOU 17/06/2013 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 3 - 27/05/2013
Acordo de Cooperação que celebram entre si o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal para promover, em parceria, evento relacionado com os serviços de saúde.
DJe 17/06/2013 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA - 03/06/2013
Minuta de Projeto de lei que dispõe sobre a criação da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal. Anteprojeto de lei que trata da concessão de auxílio financeiro aos candidatos em curso de formação para ingresso na carreira de juiz federal substituto.
BS 14/06/2013 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - 14/06/2013
Torna público aos interessados que a Sessão Ordinária da Corte Especial do dia 19 de junho de 2013, terá início às 10 horas.
DJe 17/06/2013 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA GDG N. 489 - 12/06/2013
Dispensa servidor da função comissionada de Chefe da Seção de Sistemas Operacionais, da Coordenadoria de Infra-Estrutura, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Designa servidor para a referida função.
DOU 17/06/2013 - Seção 2 - p. 66
Texto Integral

PORTARIA GDG N. 491 - 12/06/2013
Designar servidor para a função comissionada de Chefe da Seção de Atendimento e Publicação, da Coordenadoria da Primeira Turma, da Secretaria dos Órgãos Julgadores.
DOU 17/06/2013 - Seção 2 - p. 66
Texto Integral

PORTARIA STJ N. 347 - 12/06/2013
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 17/06/2013 - Seção 1 - p. 77
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ N. 354 - 14/06/2013
Designa servidor para substituir a Secretária-geral da Presidência. Designa servidora para substituir a Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral da Presidência.
DOU 17/06/2013 - Seção 2 - p. 65
Texto Integral

PORTARIA STJ N. 357 - 14/06/2013
Exonera servidor, a pedido, do cargo em comissão de Secretário, da Secretaria de Gestão de Pessoas. Nomeia servidor para o referido cargo. Exonera servidor, do cargo em comissão de Coordenador de Pagamento, da Secretaria de Gestão de Pessoas.
DOU 17/06/2013 - Seção 2 - p. 65
Texto Integral

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