ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

SÚMULA Nº 275 - 12/03/2003
Edita a Súmula nº 275 do Superior Tribunal de Justiça.
DJ 20/03/2003 - p. 160 - Seção I
Texto Integral

JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PORTARIA CONJUNTA Nº 1 - 14/03/2003
Regulamenta o funcionamento dos Juizados Especiais Federais e das Seções Judiciárias da 1ª Região e estabelece critérios para a distribuição de processos entre os magistrados, bem como para as substituições.
DJ 20/03/2003 - p. 1 - Seção II
Texto Integral

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