ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 12.846 - 01/08/2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
DOU 02/08/2013 - Seção 1 - p. 1-3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA GDG N. 609 - 29/07/2013
Designar servidor, para substituir a Chefe da Seção de Validação e Indexação, da Coordenadoria de Registro de Processos Recursais, da Secretaria Judiciária. Revoga a designação de servidor para substituir a titular da referida função.
DOU 02/08/2013 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral

PORTARIA STJ N. 415 - 29/07/2013
Dispensa Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina designado para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência.
DOU 02/08/2013 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral

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