ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
PORTARIA N. 38 - 14/08/2013 Torna público o Regimento Interno da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam).
DJe 19/08/2013 - STJ
Inteiro Teor da Legislação