PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULA N. 71 - 09/09/2013
É incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração.
DOU 10/09/2013 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA STJ N. 497 - 06/09/2013
Prorroga o prazo de designação de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para continuar atuando como Juiz Auxiliar da Presidência.
DOU 10/09/2013 - Seção 2 - p. 54
Texto Integral

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