ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA CPD N. 1 - 24/10/2013
Designa secretária para a Comissão Permanente Disciplinar.
BS 25/10/2013 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA GDG N. 872 - 24/10/2013
Designa servidor para substituir a Chefe da Seção de Apoio aos Advogados, da Secretaria dos Órgãos Julgadores. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 28/10/2013 - Seção 2 - p. 35
Texto Integral

SÚMULA N. 500 - 23/10/2013
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
DJe 28/10/2013 - STJ
Texto Integral

SÚMULA N. 501 - 23/10/2013
É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
DJe 28/10/2013 - STJ
Texto Integral

SÚMULA N. 502 - 23/10/2013
Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs “piratas”.
DJe 28/10/2013 - STJ
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 195 - 25/10/2013
Institui o Comitê Gestor Nacional da Conciliação, com o propósito de dar continuidade ao projeto de divulgação e incentivo da solução de conflitos, por meio do Movimento Permanente pela Conciliação, e de organizar e implementar ações para a Semana Nacional da Conciliação.
DJe 28/10/2013 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

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