ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 12.973 - 13/05/2014
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.
DOU 13/05/2014 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ORIENTAÇÃO NORMATIVA GDG N. 4 - 13/05/2014
Dispõe sobre a elaboração e execução orçamentária no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
BS 13/05/2014 STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA GDG N. 367 - 12/05/2014
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor B, da Coordenadoria da Quarta Turma, da Secretaria dos Órgãos Julgadores. Nomeia servidora para o referido cargo. Dispensa servidora de função comissionada, da citada Coordenadoria. Designa servidora para a referida função.
DOU 14/05/2014 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral

PORTARIA GDG N. 368 - 12/05/2014
Revoga designação de servidora para substituir a Chefe da Seção de Comunicação, da Coordenadoria da Quarta Turma, da Secretaria dos Órgãos Julgadores.
DOU 14/05/2014 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral

PORTARIA GDG N. 371 - 13/05/2014
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A, do Gabinete do Diretor-Geral. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 14/05/2014 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral

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