Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 30/05/2014

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO - 29/05/2014
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.483.432.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DOU 30/05/2014 - Seção 1 - p. 11-37
Inteiro Teor da Legislação

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