LEI N. 12.990 - 09/06/2014 Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
DOU 10/06/2014 - Seção 1 - p. 3
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ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ORDEM DE SERVIÇO N. 14 - 09/06/2014 Determina a realização de Auditoria Operacional nos processos de segurança da informação com a finalidade de avaliar controles internos, políticas, padrões e procedimentos utilizados na Segurança da Informação.
BS 09/06/2014 - STJ
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