ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.003 - 24/06/2014
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.
DOU 25/06/2014 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.004 - 24/06/2014
Altera os arts. 1º, 4º e 5º da Lei no 7.347,de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.
DOU 25/06/2014 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA STJ N. 345 - 24/06/2014
Designa servidora para substituir a Chefe de Gabinete, do Gabinete do Ministro Felix Fischer. Revoga designação de substituição de servidora para o referido cargo.
DOU 25/06/2014 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral

PORTARIA STJ N. 346 - 24/06/2014
Designa servidor para substituir a Chefe de Gabinete, do Gabinete da Ministra Regina Helena Costa.
DOU 25/06/2014 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral

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