ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL - 05/08/2014
Torna público que a Segunda Seção do STJ fará realizar audiência pública no dia 25.08.2014, segunda- feira, a partir das 9 horas, para esclarecer questões técnicas e econômicas acerca da natureza dos sistemas de scoring e a possibilidade de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor capaz de gerar indenização por dano moral.
DJe 05/08/2014 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RECOMENDAÇÃO N. 15 - 31/07/2014
Dispõe sobre a celeridade das ações penais que tenham como vítima crianças e adolescentes.
DJe 06/08/2014 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

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