ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
SÚMULAS N. 34 A 27 - 16/10/2014 Edita as Súmulas n. 34 a 37 do Supremo Tribunal Federal que tratam de Gratificação de Desempenho de Atividades de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, competência da Justiça Federal comum nos crimes de falsificação e sobre a competência do Poder Judiciário para aumentar vencimentos de servidores públicos.
DOU de 24/10/2014 - Seção 1 - p. 1
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