ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

SÚMULA N. 64 CANCELAMENTO - 18/06/2015
Cancela a Súmula n. 64 que diz: "O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos."
DOU 24/06/2015 - Seção 1 - p. 64
Inteiro Teor da Legislação

SÚMULA N. 81 - 18/06/2015
Edita a Súmula n. 81 que diz: "Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão."
DOU 24/06/2015 - Seção 1 - p. 64
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 539 - 22/06/2015
Dispensa, a pedido, servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Gerência de Rede, da Coordenadoria de Infraestrutura, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Designa servidor para a referida função.
DOU 24/06/2015 - Seção 2 - p. 50
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RESOLUÇÃO N. 203 - 23/06/2015
Dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura.
DJe 24/06/2015 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

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