PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 263 - 21/07/2015
Mensagem enviada ao Senado Federal comunicando o veto integral ao Projeto de Lei nº 28, que “Altera o Anexo II da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006 - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências”.
DOU 22/07/2015 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.149 - 21/07/2015
Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.
DOU 22/07/2015 - Seção 1 - p. 1
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MEDIDA PROVISÓRIA N. 685 - 21/07/2015
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.
DOU 22/07/2015 - Seção 1 - p. 2-3
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