ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.193 - 24/11/2015
Altera a Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016.
DOU 25/11/2015 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL N. 29 - 20/11/2015
Torna público que se realizará dia 2.12.2015, quarta-feira, às 18 horas e 15 minutos sessão do Conselho de Administração.
DJe 25/11/2015 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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