ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.249 - 13/01/2016
Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
DOU 14/01/2016 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.254 - 13/01/2016
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
DOU 14/01/2016 - Seção 1 - p. 3-5
Inteiro Teor da Legislação

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