ATOS DO PODER EXECUTIVOMINISTÉRIO DA SAÚDE
PORTARIA N. 120 - 01/04/2016 Dispõe sobre o cronograma de implantação do Processo Judicial Eletrônico - PJe, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. DOU 04/04/2016 - Seção 1 - p. 216 Texto Integral
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