ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 8.853 - 22/09/2016
Altera o Decreto nº 7.574, de 29.9.2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
DOU 23/09/2016 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - 22/09/2016
Torna público que a sessão ordinária da Sexta Turma do STJ, prevista para o dia 3.11.2016, fica transferida para o dia 10.11.2016, quinta-feira, às 14 horas, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
DJe 23/09/2016 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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