MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA N. 110 - 24/10/2016
Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e os identificadores de uso e de resultado primário constantes da Lei no 13.255, de 14 de janeiro de 2016, no que concerne ao Superior Tribunal de Justiça, à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, à Presidência da República, aos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, à Advocacia-Geral da União e à Secretaria de Portos.
DOU 25/10/2016 - Seção 1 - p. 105-108
Inteiro Teor da Legislação

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