ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

PORTARIA ENFAM N. 25 - 12/12/2016
Delega à Secretária Executiva da Enfam, a competência para decidir sobre os pedidos de credenciamento de cursos nos impedimentos e períodos de afastamento do Secretário-Geral da Enfam, nos termos do disposto no Capítulo IV do Regimento Interno da Escola.
DJe 15/12/2016 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EMENDA REGIMENTAL N. 25 - 13/12/2016
Regulamenta o prazo para requerer e disciplina a preferência de sustentação oral por portadores de necessidades especiais, gestantes, lactantes, adotantes, as que deram à luz e idosos.
DJe 15/12/2016 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EMENDA REGIMENTAL N. 26 - 13/12/2016
Cria a Comissão Gestora de Precedentes, em cumprimento à Resolução n. 235 de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
DJe 15/12/2016 - STJ
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EMENDA REGIMENTAL N. 27 - 13/12/2016
Inclui dispositivos no Regimento Interno para disciplinar o julgamento virtual no STJ.
DJe 15/12/2016 - STJ
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PORTARIA N. 521 - 14/12/2016
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
DOU 15/12/2016 - Seção 1 - p. 137
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