ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 8.945 - 27/12/2016
Regulamenta, no âmbito da União, a Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
DOU 28/12/2016 - Seção 1 - p. 16-22
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 545 - 28/12/2016
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
DOU 29/12/2016 - Seção 1 - p. 799-800
Inteiro Teor da Legislação

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