Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 18/01/2017

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO - 17/12/2016
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no sistema penitenciário brasileiro.
DOU 18/01/2017 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

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