MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

PORTARIA CONJUNTA N. 2 - 31/01/2017
Dispõe sobre os procedimentos para o atendimento de pedidos estrangeiros de indisponibilidade de bens, valores e direitos relacionados a atos de terrorismo, seu financiamento ou outras condutas relacionadas.
DOU 02/02/2017 - Seção 1 - p. 51
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA STJ/SAD N. 52 - 01/02/2017
Designa servidores como gestores do Termo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2016, firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Superior Tribunal de Justiça, cujo objeto é a parceria em ações de Gestão Administrativa.
BS 02/02/2017 - STJ
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RESOLUÇÃO N. 2 - 01/02/2017
Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 02/02/2017 - STJ
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