ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.431 - 04/04/2017
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
DOU 05/04/2017 - Seção 1 - p. 1-3
Inteiro Teor da Legislação

Voltar