ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.443 - 11/05/2017
Altera a Lei n° 10.098, de 19.12.2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
DOU 12/05/2017 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.444 - 11/05/2017
Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), que tem como objetivo identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados.
DOU 12/05/2017 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL N. 7 - SESSÃO DO PLENÁRIO - 11/05/2017
Torna público que será realizada, no dia 17.05.2017, às 18 horas e 30 minutos, sessão plenária destinada a analisar parte do anteprojeto de lei que dispõe sobre a organização da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
DJe 11/05/2017 - STJ
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ORDEM DE SERVIÇO N. 15 - 11/05/2017
Prorroga até 20.07.2017 o prazo de conclusão dos trabalhos estabelecidos pela Ordem de Serviço n. 3 de 23.01.2017, que trata da realização de Auditoria Operacional com o objetivo de avaliar os controles internos, políticas, padrões e procedimentos adotados no Gerenciamento de Serviços de TI do Tribunal.
BS 11/05/2017 - STJ
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