ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 9.057 - 25/05/2017
Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
DOU 26/05/2017 - Seção 1 - p. 3-4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.446 - 25/05/2017
Altera a Lei nº 8.036, de 11.5.1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015.
DOU 26/05/2017 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

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