ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI COMPLEMENTAR N. 160 - 07/08/2017
Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
DOU 08/08/2017 - Seção 1 - p. 8-9
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 525 - 07/08/2017
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Identificação e Tratamento da Coordenadoria de Classificação e Análise de Jurisprudência, da Secretaria de Jurisprudência. Revoga a designação de substituição de servidor para a referida função.
DOU 08/08/2017 - Seção 2 - p. 49-50
Texto Integral

PORTARIA STJ/GDG N. 512 - 31/07/2017
Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no dia 11.8.2017. Os prazos processuais que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam prorrogados para o dia 14 subsequente.
DJe 08/08/2017 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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