MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

RESOLUÇÃO N. 2 - 08/08/2017
Dispõe sobre o encaminhamento de cópia de auto de prisão em flagrante delito de mulheres grávidas, lactantes e com filhos até 12 anos incompletos ou deficientes para o Centro de Referência em Assistência Social ou entidade equivalente.
DOU 18/08/2017 - Seção 1 - p. 34-35
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 1 - 09/08/2017
Estabelece procedimentos de identificação preliminar, atenção e proteção para criança e adolescente desacompanhados ou separados, e dá outras providências.
DOU 18/08/2017 - Seção 1 - p. 37-38
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 9.128 - 17/08/2017
Altera o Decreto nº 6.759, de 5.2.2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
DOU 18/08/2017 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 9.130 - 17/08/2017
Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 7.5.2009.
DOU 18/08/2017 - Seção 1 - p. 4-8
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 795 - 17/08/2017
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13.8.1997, e a Lei nº 12.973, de 13.5.2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
DOU 18/08/2017 - Seção 1 - p. 2-4
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - 17/08/2017
Torna público que a Sessão Ordinária da Primeira Turma do STJ, prevista para o dia 16.11.2017, fica transferida para o dia 30.11.2017, quinta-feira, às 14 horas.
DJe 18/08/2017 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 4 - 16/08/2017
Termo de Cooperação Técnica n. 4/2017 (ENFAM n. 3/2017) entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (ENFAM), que tem por objeto a conjugação de esforços para elaboração, desenvolvimento de conteúdo e realização de cursos e ações de formação e aperfeiçoamento de magistrados para o enfrentamento à violência doméstica familiar com enfoque nas técnicas e práticas de justiça restaurativa.
DJe 18/08/2017 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 334 - 17/08/2017
Dispensa Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina da função de juiz instrutor do Gabinete do Ministro Felix Fischer.
DOU 18/08/2017 - Seção 2 - p. 65
Texto Integral

PORTARIA N. 335 - 17/08/2017
Convoca a Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para atuar como juíza instrutora no Gabinete do Ministro Felix Fischer pelo período de seis meses a contar de 18 de agosto de 2017.
DOU 18/08/2017 - Seção 2 - p. 65
Texto Integral

Voltar