ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE CONVÊNIO - 04/05/2017
Convênio entre o Superior Tribunal de Justiça e a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap com o objeto de definir os deveres e as responsabilidades dos partícipes na operacionalização de financiamento de terrenos adquiridos da consignatária em processo licitatório, permitindo o pagamento das prestações por meio de consignação em folha de magistrados, servidores - ativos, cedidos e sem vínculo efetivo, aposentados e beneficiários de pensão estatutária do consignante, respeitadas as normas constantes dos editais de licitação pública de imóveis da consignatária.
DJe 18/10/2017 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PROVIMENTO N. 61 - 17/10/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.
DJe 18/10/2017 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

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