ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.494 - 24/10/2017
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nos 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
DOU 25/10/2017 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.495 - 24/10/2017
Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.
DOU 25/10/2017 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.496 - 24/10/2017
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.
DOU 25/10/2017 - Seção 1 - p. 2-4
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 434 - 24/10/2017
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Jorge Mussi.
DOU 25/10/2017 - Seção 2 - p. 50
Texto Integral

PORTARIA N. 435 - 24/10/2017
Designa servidor para substituir o Chefe de Gabinete do Gabinete do Ministro Sérgio Kukina. Revoga a designação de substituição de servidora para o referido cargo.
DOU 25/10/2017 - Seção 2 - p. 50
Texto Integral

PORTARIA N. 436 - 24/10/2017
Designa servidora para substituir o Secretário de Orçamento e Finanças. Revoga a designação de substituição de servidora para o referido cargo.
DOU 25/10/2017 - Seção 2 - p. 50
Texto Integral

PORTARIA STJ/GDG N. 709 - 20/10/2017
Designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de prestação de serviços de carimbo de tempo compatível com ACT (Autoridade de Carimbo de Tempo) e normas definidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas ICP - Brasil.
BS 24/10/2017 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 432 - 24/10/2017
Fica suspenso o expediente da Secretaria do Tribunal nos dias 1º e 2 de novembro de 2017. Considera, excepcionalmente, o dia 3.11.2017 como ponto facultativo para comemoração do Dia do Servidor Público. Os prazos ficam automaticamente prorrogados para o dia 6 subsequente.
DJe 25/10/2017 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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