ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.497 - 26/10/2017
Altera a Lei n° 8.072, de 25.07.1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
DOU 27/10/2017 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.498 - 26/10/2017
Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.
DOU 27/10/2017 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

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