ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.505 - 08/11/2017
Acrescenta dispositivos à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
DOU 09/11/2017 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 59 - 02/10/2017
O Conselho Deliberativo do PRÓ-SER tomou ciência sobre a realização da primeira reunião da Comissão instituída para discutir a situação do dependente especial no Pró-Ser, bem como sobre as sugestões decorrentes da discussão inicial do grupo. Os Conselheiros determinaram a rediscussão das sugestões na próxima sessão colegiada e mantiveram a decisão sobre a interrupção de novas inscrições de dependentes especiais.
BS 07/11/2017 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 60 - 02/10/2017
O Conselho Deliberativo do PRÓ-SER manifestou-se favoravelmente à manutenção do Convênio de Cooperação entre o Pró-Ser e a ASSTJ. Processo n. 11283/2015.
BS 07/11/2017 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 452 - 08/11/2017
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior. Nomeia servidor para o referido cargo. Nomeia servidor para o cargo de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior.
DOU 09/11/2017 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral

PORTARIA N. 751 - 08/11/2017
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Planejamento Orçamentário e Financeiro da Coordenadoria de Planejamento e Programação Orçamentária e Financeira da Secretaria de Orçamento e Finanças. Revoga a designação de substituição de servidor para a referida função.
DOU 09/11/2017 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

DECISÃO NORMATIVA N. 161 - 01/11/2017
Dispõe acerca das unidades cujos dirigentes máximos devem apresentar relatório de gestão e demais informações referentes à prestação de contas do exercício de 2017, especificando a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010.
DOU 09/11/2017 - Seção 1 - p. 75-86
Inteiro Teor da Legislação

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