ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 790 - 21/11/2017
Designa servidora para substituir o Coordenador de Classificação e Análise de Jurisprudência da Secretaria de Jurisprudência.
DOU 27/11/2017 - Seção 2 - p. 45
Texto Integral

PORTARIA N. 792 - 21/11/2017
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Sucessivos e Principais da Coordenadoria de Classificação e Análise de Jurisprudência, da Secretaria de Jurisprudência.
DOU 27/11/2017 - Seção 2 - p. 46
Texto Integral

SÚMULA N. 599 - 20/11/2017
A Corte Especial, na sessão extraordinária de 20 de novembro de 2017, aprovou o seguinte enunciado de Súmula: "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública."
DJe 27/11/2017 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

SÚMULA N. 600 - 22/11/2017
A Terceira Seção, na sessão ordinária de 22 de novembro de 2017, aprovou o seguinte enunciado de Súmula: "Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima."
DJe 27/11/2017 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

Voltar