ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.485 - 02/10/2017
Promulga partes vetadas da Lei n. 13.485 de 2.10.2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei n° 9.796, de 5.5.1999; e dá outras providências.
DOU 28/11/2017 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.522 - 27/11/2017
Altera a Lei n° 11.664, de 29.4.2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama.
DOU 28/11/2017 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

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