ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 99 - 14/12/2017
Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
DOU 15/12/2017 - Seção 1 - p. 2
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ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

PORTARIA ENFAM N. 18 - 12/12/2017
Aprova o calendário de atividades da Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico previstas para o período do mês de janeiro a 2 de fevereiro de 2018.
DJe 15/12/2017 - STJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 22/11/2017
Foram julgados os seguintes processos: SEI 7.418/2017; SEI 13.962/2015; SEI 1.223/2017; SEI 7.671/2015; SEI 1.028/2017; SEI 2.475/2017; SEI 1.236/2017; SEI 28.835/2016; SEI 1.268/2017; SEI 4.343/2017; SEI 21.529/2015; SEI 13.441/2016; SEI 28.426/2017; SEI 32.271/2017. Comunicação de viagens de ministros. Aprovado a minuta de alteração da Resolução STJ/GP n. 11/2009.
BS 14/12/2017 - STJ
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INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 15 - 13/12/2017
Atualiza o projeto pedagógico institucional do STJ.
BS 14/12/2017 - STJ
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PORTARIA N. 489 - 13/12/2017
Nomeia servidoras para cargos em comissão de Assessor de Ministro no Gabinete do Ministro Herman Benjamin.
DOU 15/12/2017 - Seção 2 - p. 44
Texto Integral

PORTARIA N. 491 - 14/12/2017
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Herman Benjamin.
DOU 15/12/2017 - Seção 2 - p. 44
Texto Integral

PORTARIA N. 492 - 14/12/2017
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Herman Benjamin.
DOU 15/12/2017 - Seção 2 - p. 44
Texto Integral

PORTARIA N. 493 - 14/12/2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
DOU 15/12/2017 - Seção 1 - p. 269-270
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PORTARIA STJ/GP N. 488 - 13/12/2017
Institui comissão para auxiliar a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, no desenvolvimento de nova ferramenta de julgamento eletrônico de agravo interno e embargos de declaração.
BS 14/12/2017 - STJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PROVIMENTO N. 65 - 14/12/2017
Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
DJe 15/12/2017 - CNJ
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