MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

PORTARIA N. 463 - 20/12/2017
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, do Ministério Público da União, de diversos órgãos do Poder Executivo, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.758.410.225,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DOU 22/12/2017 - Seção 1 - p. 263-371
Inteiro Teor da Legislação

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