ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 9.261 - 08/01/2018
Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
DOU 09/01/2018 - Seção 1 - p. 1-2
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