MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

PORTARIA NORMATIVA N. 4 - 06/04/2018
Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n°12.990, de 9 de junho de 2014.
DOU 10/04/2018 - Seção 1 - p. 43-44
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.646 - 09/04/2018
Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
DOU 10/04/2018 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.647 - 09/04/2018
Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.
DOU 10/04/2018 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

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