MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

PORTARIA Nº 1.276 - 27/08/2003
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Justiça.
DO 28/08/2003 - p. 63 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO - 27/08/2003
Institui Comissão Interministerial para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13.11.2002.
DO 28/08/2003 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO - 27/08/2003
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para promover o debate nacional sobre os direitos sexuais e direitos reprodutivos, com ênfase na paternidade consciente e atuante.
DO 28/08/2003 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 600-008 - 25/08/2003
Dispõe sobre a utilização das normas de redação da ABNT nas comunicações administrativas deste Tribunal.
DJ 28/08/2003 - p. 1 - Seção II
Texto Integral

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