ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EMENDA REGIMENTAL N. 29 - 22/05/2018
Altera e revoga dispositivos do Regimento Interno para disciplinar a acumulação do cargo de Vice-Presidente com o de Corregedor-Geral da Justiça Federal, além de dar outras providências.
DJe 24/05/2018 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EMENDA REGIMENTAL N. 30 - 22/05/2018
Altera dispositivo no Regimento Interno para prever que a Comissão de Regimento Interno seja composta por seis membros.
DJe 24/05/2018 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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